Conforme divulgado pelas redes sociais, o ex-prefeito de Araruama Chiquinho da Educação, esposo da prefeita Livia de Chiquinho, está sendo citado por ter sua candidatura a deputado estadual ter sido alvo de um novo pedido de impugnação. Desta vez, a petição é do Ministério Público Federal (MPF) e foi protocolada nesta quinta-feira (18). Ação protocolada pela federação PSOL-REDE na segunda-feira (15) onde cita duas condenações sofridas pelo candidato.
A primeira foi a confirmação da condenação do ex-prefeito de Araruama em 2021 por ato de improbidade administrativa que causou “lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”.
A denúncia que originou o processo era de que, quando Francisco Carlos Fernandes Ribeiro foi prefeito, foi feito pagamento de propina e de prestação de favores para agentes públicos municipais por uma empresa prestadora de serviços de coleta de lixo.
A decisão judicial estabeleceu condenação de Chiquinho e da empresa a ressarcir os cofres públicos em R$1.056.877,43, pagamento de multa R$15 mil ao município, além de perda de eventual função pública do ex-prefeito e suspensão dos direitos políticos dele por cinco anos.
No segundo processo, Chiquinho foi condenado a pagamento de multa de R$1 mil à Prefeitura, perda de eventual cargo público e suspensão dos direitos políticos por oito anos por conta de um superfaturamento na ordem de 200% na contratação de 16 painéis luminosos para instalação em unidades escolares.
A petição do Ministério Público saiu após o Supremo Tribunal Federal decidir, nesta quinta, que a nova Lei de Improbidade Administrativa, de outubro do ano passado, não retroage. Significa que regras mais benéficas, sobretudo para quem é acusado de lesão aos cofres públicos, não se aplicam aos atos processuais realizados no passado, antes da publicação da lei.
