A Prefeitura de Araruama anunciou a criação da Comissão Especial de Auditoria Interna, por meio do decreto municipal número 18, de 2025. A medida foi justificada pela falta de transição entre a gestão anterior e o atual governo, o que impossibilitou o acesso a informações essenciais sobre a administração municipal.
A Comissão tem a responsabilidade de analisar e validar processos e procedimentos realizados entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de janeiro de 2025. Entre os documentos a serem examinados estão processos licitatórios, convênios, orçamentos, receitas e despesas do município.
A equipe da Comissão será composta por representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Controladoria-Geral do Município, da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Fazenda. O prazo estabelecido para a análise documental é de dois meses. Caso sejam constatadas irregularidades ou ilegalidades, os responsáveis serão submetidos a Sindicância, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ao final do processo, o relatório final da auditoria será homologado pela prefeita Daniela Soares e encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 10 dias.
A prefeita destacou a importância da medida. “Transparência é um compromisso inegociável da nossa gestão. A Comissão Especial de Auditoria Interna foi instaurada para garantir que cada ato da administração municipal seja devidamente analisado, reforçando a seriedade e o respeito com o povo de Araruama”, afirmou Daniela Soares.
