domingo, julho 7, 2024
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Decisão do STJ por unanimidade confirma legalidade na partilha dos royalties!

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A votação unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a atual distribuição dos royalties para Niterói, Maricá e Rio, reforça o caráter de legalidade das atuais regras.

Niterói reforça que, no processo judicial, sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos. A posição de Niterói acompanha à da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituições responsáveis pela definição das áreas de confrontação com as áreas de produção, cálculo e distribuição dos royalties entre estados e municípios.

Com a decisão do STJ, que rejeitou recursos para modificar as regras, não haverá nenhuma mudança nos royalties e participações especiais recebidos pelas cidades. 

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