Senado retoma votação nesta quarta-feira (18), em meio a divergências sobre benefícios tributários, controle dos gastos públicos e investimentos em saúde e educação
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin intensificou as articulações políticas no Congresso Nacional para garantir a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novas medidas de ajuste fiscal e busca conciliar o equilíbrio das contas públicas com a manutenção dos programas sociais.
A votação dos quatro destaques pendentes foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para esta quarta-feira (18), atendendo ao pedido do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que busca ampliar o entendimento entre governo e oposição.
O texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Após a conclusão da votação no Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
Quem vai pagar a conta do ajuste fiscal?
O principal impasse está na distribuição dos custos do ajuste entre os setores econômicos beneficiados por vantagens tributárias e o Orçamento da União.
Enquanto o governo defende a revisão dos benefícios fiscais concedidos às empresas, além do controle das despesas públicas, setores da oposição propõem medidas mais rigorosas de contenção dos gastos governamentais.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), busca preservar as compensações tributárias utilizadas pelas empresas e reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas nos anos em que forem acionados os mecanismos de contenção fiscal.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defende que os segmentos de maior capacidade econômica contribuam proporcionalmente para o equilíbrio das contas públicas.
Governo estima impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027
Segundo estimativas do Executivo, as medidas previstas no projeto poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Entre as principais medidas estão:
- Revisão adicional de benefícios tributários, com impacto estimado de R$ 15 bilhões;
- Limitação das compensações tributárias, com previsão de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões;
- Controle do crescimento real das despesas públicas;
- Ampliação dos instrumentos de contingenciamento orçamentário.
As compensações tributárias são mecanismos que permitem às empresas utilizar créditos fiscais para quitar débitos junto à Receita Federal. A proposta estabelece condições para restringir essas operações em determinados cenários fiscais.
Saúde, educação e programas sociais
Uma das principais preocupações do governo federal é garantir recursos para a continuidade e a ampliação das políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Entre os objetivos defendidos por integrantes da base governista está a ampliação do programa Pé-de-Meia, destinado a incentivar a permanência dos estudantes nas instituições de ensino.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, apontou a previsão de um acréscimo de R$ 15 bilhões no orçamento da pasta em 2027. Já o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a revisão dos benefícios tributários concedidos aos grandes grupos econômicos como instrumento para fortalecer o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entretanto, técnicos da Consultoria de Orçamentos do Senado alertam para possíveis impactos sobre a base de cálculo do piso constitucional da saúde, em razão da exclusão de determinadas receitas extraordinárias.
Mercado financeiro e responsabilidade social
Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que a responsabilidade pelo equilíbrio fiscal seja compartilhada entre os três Poderes da República.
O governo argumenta que a organização das contas públicas deve considerar não apenas as expectativas do mercado financeiro, mas também as necessidades da população brasileira, a manutenção dos investimentos públicos e a geração de emprego e renda.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu que as decisões econômicas contemplem os compromissos sociais assumidos pelo Executivo.
Divergências dentro da própria base governista
O projeto também encontra resistência entre parlamentares e economistas ligados à base do governo.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), em declaração à revista Focus Brasil, manifestou preocupação com a possibilidade de que a combinação entre restrições fiscais e juros elevados comprometa o crescimento econômico e provoque uma retração na atividade produtiva.
O economista Elias Jabbour, ouvido pela mesma publicação, também alertou para o risco de diminuição da capacidade do Estado de estimular a economia em períodos de crise.
O debate evidencia as diferentes interpretações sobre os instrumentos necessários para garantir responsabilidade fiscal sem comprometer o desenvolvimento econômico e social do país.
O que acontece após a votação?
A conclusão da votação dos destaques no Senado será determinante para definir o alcance das medidas de ajuste fiscal.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou disposição para apreciar a proposta após a conclusão da análise pelos senadores.
Caso os deputados promovam alterações no conteúdo do projeto, a matéria retornará ao Senado. Se for aprovada sem mudanças de mérito, poderá seguir para sanção presidencial.
O desafio do Congresso Nacional será encontrar um equilíbrio entre a necessidade de organizar as contas públicas, a capacidade de contribuição dos diferentes setores econômicos e a preservação dos investimentos essenciais ao desenvolvimento do país.
Redação — Jornal Hora Certa
Fontes: Agência Senado, Agência Brasil e Focus Brasil.


