O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que aborda as apostas de quota fixa, trazendo mudanças nas leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras medidas. Essa legislação atualiza e aprimora as regras das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A publicação desta medida extra ocorreu no último sábado, 30 de dezembro, por meio do Diário Oficial da União.
O texto da lei engloba a tributação para empresas e apostadores, estabelece diretrizes para a exploração do serviço e define a distribuição da arrecadação, entre outros pontos importantes. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador tem clareza sobre o retorno financeiro no momento da aposta, especificamente ligadas a eventos esportivos. Agora, a nova lei regulamenta diferentes aspectos, como as apostas virtuais e físicas, eventos reais e virtuais de jogos online.
Uma das grandes novidades trazidas por essa legislação é a cobrança direta de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os prêmios líquidos conquistados. Além disso, estipula que 88% da arrecadação líquida irá para custos operacionais do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e outros jogos de apostas, excetuando-se modalidades lotéricas previstas em Lei.
Os 12% restantes terão destinações específicas, como 10% para a área educacional, 13,60% para segurança pública, 36% para o esporte, 10% para a seguridade social, 28% para turismo e 1% destinado ao Ministério da Saúde para medidas de prevenção e controle dos impactos sociais dos jogos, entre outras destinações previstas na legislação. A sanção presidencial corresponde à meta do governo brasileiro de aumentar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a busca do equilíbrio fiscal.
A regulamentação do Ministério da Fazenda estabelecerá os critérios e diretrizes para a emissão e manutenção de autorizações para a exploração de apostas de quota fixa. Isso estará vinculado à comprovação, pelas empresas interessadas, da aplicação de políticas, procedimentos e controles internos para atender os apostadores, prevenir lavagem de dinheiro, garantir o jogo responsável e a integridade das apostas, entre outros aspectos fundamentais.
Além disso, a lei determina que os prêmios não reclamados terão 50% revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e outros 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), respeitando a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
